Rodrigo Merli, Advogado

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Comentários

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Comentário · há 2 anos
Diego... creio que o endereçamento esteja correto. O erro está em depois solicitar o rito da Lei 9.099/95.
O art 140, § 3º, apresenta pena abstrata máxima de 3 anos, o que prejudica que a ação ocorra pelo Juizado Especial, segundo art. 61, da Lei 9099/95.

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